(DOC. VP 180.4941.3002.9200)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revocatória de doações. Honorários advocatícios arbitrados com razoabilidade. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. O Tribunal de origem consigna que por se tratar de demanda de cunho constitutivo negativo, incide a regra do CPC, art. 20, § 4º, de 1973, devendo-se levar em consideração o caso concreto. Assim, tendo em vista que foi dado à causa um valor elevado, entendeu por bem a Corte Estadual em arbitrar a verba honorária no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de s

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