(DOC. VP 180.4941.3001.6100)

STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública por dano ambiental. Construção irregular em área de preservação permanente.

«1. O Tribunal julgou a controvérsia de modo integral e suficiente - e sem uso de proposições inconciliáveis - ao consignar que a edificação irregular em área de preservação permanente configura dano ambiental. Assim, não há falar em omissão ou contradição. 2. O tema da nulidade do acórdão recorrido pela adoção per relationem do parecer do Ministério Público Federal não foi prequestionado, e nem objeto dos embargos de declaração opostos na origem. 3. As conclusões

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