(DOC. VP 180.4941.3000.4000)

STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada. Resistência injustificada ao andamento do processo. Provocação de incidentes manifestamentes infundados. Interposição de recursos com intuito manifestamente protelatório

«1. Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2. Manifestação abusiva do direito de recorrer, reprimida com sanção processual (CPC/2015, art. 80, IV, VI e VII, e 81, § 2º,). 3. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.»

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