(DOC. VP 180.4884.1002.9600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Ausência de vício. Reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das sumulas 5 e 7 do STJ. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. No caso dos autos, alterar as

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