Carregando…

(DOC. VP 180.4884.1001.7000)

STJ. Processo civil. Agravo no recurso especial. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. A análise sobre os elementos necessários para a concessão de medida cautelar, exige o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é defeso na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote