(DOC. VP 180.4745.0004.3700)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento de liminar na origem. Não cabimento. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilegalidade ou teratologia. Inocorrência.

«Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância (Enunciado 691, da Súmula do STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação, o que não ocorre na hipótese. In casu, ademais do mencionado óbice, foi interposto recurso ordinário contra a decisão que julgou o mérito do habeas corpus na Corte de orig

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote