(DOC. VP 180.4745.0001.5000)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Regular processo de falência. Redirecionamento da execução fiscal. Incabível. Precedentes.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito da questão. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que o encerramento da empresa executada, mediante regular processo de falência, devidamente registrado perante a Junta Comercial, não legitima o redirecionamento da Execução Fiscal, acaso não comprovado comportamento fraudulento, a prática de atos com excesso de poder, violação à lei

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