(DOC. VP 180.4715.2001.1500)

STJ. Agravante prevista no CP, art. 61, II, letra «h». Quantum de aumento não especificado no CP. Discricionariedade vinculada. Vítimas idosas. Desproporcionalidade. Coação ilegal reconhecida. Ordem concedida de ofício.

«1. O quantum de aumento pelo reconhecimento das agravantes não está estipulado no Código Penal, devendo ser observado os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação e à prevenção do crime, informadores do processo de aplicação da pena. 2. Na hipótese, as instâncias de origem majoraram a pena do acusado em 1/3, sem delinear os motivos para a fração utilizada, que se considera desproporcional, sendo patente, pois, o constran

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