(DOC. VP 180.3804.3005.7100)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de assinatura eletrônica na petição de agravo. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Na espécie, a peça de agravo em recurso especial não contém assinatura digital, situação devidamente certificada pela Corte de origem, o que torna a irresignação apócrifa e sem condições de admissibilidade, nos termos da Súmula 115/STJ. 2. «A existência de certidão do Departamento de Exame de Admissibilidade Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que atesta não possuir assinatura digital ou manual válida da Defensoria Pública do Estado do Rio de J

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