(DOC. VP 180.3804.3005.6700)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Cópia da decisão de primeiro grau. Ausência. Instrução deficiente. Manutenção do indeferimento liminar do pedido que se impõe.

«1. O habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações. Cabe ao impetrante o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas no writ. Precedentes. 2. Caso em que a impetrante não se desincumbiu do ônus de possibilitar o adequado enfrentamento da matéria, por não haver trazido aos autos cópia da decisão do Juiz da execução, nem mesmo após a interposição de agravo regim

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