(DOC. VP 180.3804.3004.9700)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Liminar deferida. Pedido de extensão dos efeitos aos demais corréus, em situação fático-processual idêntica (CPP, art. 580). Ordem concedida.

«1. Na hipótese dos autos, o Juízo singular ao indeferir o direito ao recurso em liberdade, fez referência aos fundamentos justificadores da prisão preventiva. 2. Conforme se observa dos autos, na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva (fls. 23/24), o Magistrado não indicou indícios concretos de como os pacientes teriam colocado em risco a ordem pública, tentado atrapalhar a instrução criminal ou tentado se furtar à aplicação da lei penal, somente se limitou

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