(DOC. VP 180.3804.3004.9500)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de fundamentação idônea. Regime inicial semiaberto. Ordem parcialmente concedida.

«1. Uma vez que ficou expressamente reconhecida a ausência de provas suficientes para concluir pelo vínculo associativo estável e permanente porventura existente entre o paciente e os demais membros da organização criminosa, não há como aceitar que a sua ligação, de forma eventual, com a referida facção criminosa seja elemento suficiente o bastante para obstar a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. 2. Pelos elementos

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