(DOC. VP 180.3804.3004.2300)

STJ. Regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Presença dos elementos ensejadores da segregação. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Ao afastar a prisão preventiva por não estarem preenchidos os requisitos autorizadores dessa providência, a Corte local alinhou-se à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a qual se firmou no sentido de que a segregação cautelar constitui medida excepcional, somente cabível na hipótese em que configuradas as situações estabelecidas nos arts. 312 e 313, do CPP, Código de Processo Penal. 2. Na espécie dos autos, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de desco

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