(DOC. VP 180.3804.3004.2100)

STJ. Regimental. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial. Não ocorrência. Inexistência de nulidade. Dosimetria. Majoração da pena-base. Circunstância concreta do delito. Possibilidade. Regime inicial fechado. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que as instâncias ordinárias apoiaram-se também em elementos de prova reunidos sob o crivo do contraditório. 2. A aplicação da pena-base é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente

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