(DOC. VP 180.3804.3003.5000)

STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação criminosa. Prisão preventiva. Conversão em domiciliar para tratamento de saúde. Não cabimento. Ausência de preenchimento dos requisitos. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do CPP, CPP, art. 318, II, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extre

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