(DOC. VP 180.3804.3002.7900)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Natureza da droga. Desproporcionalidade não verificada. Pleito de redução da fração de aumento pela reincidência. Viabilidade. Reincidência específica que não enseja o aumento maior que a usual fração de 1/6. Redimensionamento das penas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo observar o critério trifási

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