(DOC. VP 180.3520.5004.4600)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de drogas. Segunda fase da dosimetria. Reincidência específica. Aumento da pena na fração de 1/3. Precedente julgado pela Terceira Seção desta corte. HC 365.963/SP. Ausência de previsão legal para se valorar mais negativamente a reincidência específica. Constrangimento ilegal evidenciado. Aplicação da fração de 1/6. Pena reduzida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações e

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