(DOC. VP 180.3520.5002.0800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Honorários. Ação civil pública ajuizada por associação de servidores visando ao afastamento de honorários. Impossibilidade.

«I - A Lei 7.347/1985 trata da defesa em juízo de interesses da coletividade. Não é o caso dos autos, em que a associação veio a juízo defender meramente os interesses patrimoniais de seus associados. Assim sendo, aplica-se integralmente o regime do CPC, art. 20 - Código de Processo Civil de 1973, sendo devidos os honorários advocatícios. II - Agravo interno improvido.»

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