(DOC. VP 180.3520.5001.2000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inocorrência de violação do CPC, art. 535, II, de 1973 legitimidade da penhora sobre a sede do estabelecimento da empresa. REsp. 1.114.767/RS julgado sob o rito dos recursos representativos da controvérsia. Verbete sumular 451/STJ. Revisão das questões fáticas que conduziram à conclusão do julgado. Inviabilidade. Agravo interno da empresa desprovido.

«1. O Tribunal a quo, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente aos interesses da parte, que buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Inocorrência de violação do CPC, art. 535, II, de 1973 2. É permitida, excepcionalmente, a penhora de imóvel onde se localiza o estabelecimento da empresa. Esse entendimento restou assente quando do julgamen

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