(DOC. VP 180.3503.3003.4300)

STJ. Recurso especial. Ação de desconstituição de escritura pública de inventário extrajudicial. Direito real de habitação. Questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Apreciação. Ausência. Matéria suscitada em embargos de declaração. CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Retorno dos autos à origem. Necessidade.

«1. O não enfrentamento pela Corte de origem de questões ventiladas nos embargos de declaração e imprescindíveis à solução do litígio implica violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. 2. No caso, não obstante a oposição de embargos declaratórios requerendo expressamente manifestação acerca de temas relevantes relacionados com o reconhecimento do direito real de habitação, permaneceu silente o Tribunal local. 3. Configurada a negativa de prestação

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