(DOC. VP 180.3503.3003.3700)

STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Processual. Civil. Execução de alimentos. CPC, art. 475-J, CPC/1973. Aplicabilidade.

«1. Aplicam-se à execução de pensão alimentícia as regras concernentes ao cumprimento de sentença, dentre as quais se inclui a multa de 10% (dez por cento) prevista no CPC, art. 475-J, Código de Processo Civil de 1973. 2. Agravo interno não provido.»

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