(DOC. VP 180.3503.3002.0200)

STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Direito intertemporal. CPC, art. 20, de 1973 vs. CPC/2015, art. 85. Definição da Lei aplicável.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem farta jurisprudência no sentido de que, indiferente a data do ajuizamento da ação e a data do julgamento dos recursos correspondentes, a lei aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentença/acórdão que a impõe. Precedentes: REsp. 542.056/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/02/2004; REsp. 816.848/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13 de março de 2009; REsp 981

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