(DOC. VP 180.3503.3001.7700)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Concurso público. Formação de cadastro de reserva. Posterior oferta de vagas durante a validade do certame. Pretensão de nomeação. Acolhimento. Classificação dentro das vagas ofertadas. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Impossibilidade jurídica do pedido. Expiração do prazo de validade do concurso. Inexistência. Desconstituição das premissas fáticas adotadas no acórdão. Impossibilidade de revisão do acervo. Súmula 7/STJ.

«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535, de 1973 Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. «Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do c

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