(DOC. VP 180.3474.0006.0300)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, as decisões que impuseram a prisão preventiva aos recorrentes destacaram que ambos ostentam outros registros, referentes à prática de crimes contra o patrimônio, evidenciando reiterada atividade delitiva. As

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