(DOC. VP 180.3474.0005.6900)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processual penal. Dano qualificado. Infração que deixa vestígios. Exame pericial não realizado. Imprescindibilidade. Prova testemunhal. Impossibilidade.

«I - A decisão merece ser mantida por seus próprios fundamentos. II - «O crime do CP, art. 163 - Código Penal, que consiste em destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia é crime material que sempre deixa vestígios, sendo indispensável o exame de corpo de delito para comprovar a materialidade delitiva» (HC 274.431/SE, Quinta Turma, Relª. Ministra Laurita Vaz, DJe 01/7/2014). Agravo regimental não provido.»

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