(DOC. VP 180.3452.2002.5300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Alteração de nomenclatura de curso superior. Inexistência de ato ilícito e prejuízo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular 7 deste Tribunal Superior. 2. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do permissivo constitucional, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 3. A aplicação d

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