(DOC. VP 180.3452.2002.0100)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada omissão quanto à violação da Súmula 214/STJ. Ocorrência. Embargos acolhidos sem efeito infringente.

«1. No que se refere à ofensa ao enunciado da Súmula 214/STJ, ressalte-se que não cabe a este Tribunal apreciá-la no âmbito de recurso especial, uma vez que o enunciado de súmula não se insere no conceito de Lei, previsto no CF/88, art. 105, II, a, nos termos da Súmula 518/STJ. 2. Embargos de declaração acolhidos.»

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