(DOC. VP 180.3271.9389.2474)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DE OMISSÃO - OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO E CORREÇÃO DA REFERIDA IMPERFEIÇÃO - ACOLHIMENTO COM A ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO MODIFICATIVO. 1.

Ocorrência do vício de omissão, com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, II, relacionado à ausência de manifestação a respeito do requerimento de fls. 1.353/1.355. 2. Celebração do Termo Aditivo Modificativo 03/2.024, entre as partes litigantes, mediante a adesão da parte autora à Resolução SPI 001/2024, da Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo. 3. Reconhecimento e correção do referido vício de omissão, com a atribuição de excepcional efeito modificat

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