(DOC. VP 180.2997.9716.7365) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES EDUCACIONAIS. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO - UPF. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE AO INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR CONTRATADO PELA PARTE RÉ, TENDO O JUÍZO DE ORIGEM FIXADO OS ENCARGOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESCONFORMIDADE COM O PLEITO INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. (I) DEFINIR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS INADIMPLIDAS; (II) VERIFICAR A APLICABILI

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