(DOC. VP 180.2803.0010.0700)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial.dosimetria da pena. Aumento pena-base. Condenações anteriores atingidas pelo período depurador. Utilização como maus antecedentes. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior as condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem, a princípio, o reconhecimento dos maus antecedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote