(DOC. VP 180.2803.0009.2400)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Súmula 7/STJ. Não comprovação de dissídio jurisprudencial. Ausência de argumentos novos. Mero inconformismo. Agravo a que se nega provimento.

«1. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida. 2. Agravo regimental improvido.»

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