(DOC. VP 180.2803.0007.1300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Indeferimento baseado nas circunstâncias do caso concreto. Possibilidade. Precedentes. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

«1. De acordo com o LEP, art. 112, o requisito subjetivo necessário à concessão de progressão prisional é aferido através de atestado de bom comportamento carcerário expedido pelo diretor do estabelecimento no qual o condenado cumpre sua sanção privativa de liberdade. 2. Caso em que o indeferimento da promoção carcerária se deu com base não só na gravidade dos delitos pelos quais o reeducando foi condenado, mas, também, diante do histórico de faltas graves cometidas durante a

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