(DOC. VP 180.2803.0004.1300)

STJ. Processual civil. Auto de infração ambiental. Ofensa ao art. 535 não caracterizada. Honorários advocatícios. Majoração. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que « a verba honorária fixada em R$ 5.000,00 (fl. 805), está em perfeita harmonia com a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, com regra aplicada por apreciação eqüitativa nos termos do CPC, art. 20, § 4º, não havendo motivo a ensejar a sua majoraçã

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