(DOC. VP 180.2803.0003.7500)

STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Multa diária (astreintes) fixada com o objetivo de assegurar a proteção ao meio ambiente. Valor da multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 2. In casu, o Tribunal de Justiça assentou que o valor da multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) é razoável: «Com efeito, deve ser levado em consideração o relevan

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