(DOC. VP 180.2803.0003.3500)

STJ. Processual civil e administrativo. Erro médico. Liquidação de sentença. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Danos morais e estéticos. Critérios de fixação do valor indenizatório. Atendimento aos padrões da razoabilidade, proporcionalidade e aos contornos fáticos da demanda. Redução do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que confirmou o dever do recorrente de indenizar, em decorrência de cirurgias médicas indevidas, em danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e, ainda, pelos danos estéticos sofridos o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2. Observa-se que a parte recorrente sob o pretexto de ter ocorrido violação a Lei, na verdade, visa simplesmente rediscutir o valor estipulado da indenização por danos morais

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