(DOC. VP 180.2803.0000.9500)

STJ. Tributário. Compensação. Limitação de 30%. Legislação vigente à época do ajuizamento da ação. Observância.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o pedido de compensação deve ser apreciado à luz da legislação vigente à época do ajuizamento da ação, sendo vedada a aplicação de diploma legal superveniente, ressalvando-se o direito instituído pela nova legislação na hipótese de compensação pela via administrativa. 2. Caso em que a ação foi proposta em 07/06/2006, quando ainda se encontrava em vigor a redação atribuída ao § 3º d

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