(DOC. VP 180.2687.0706.1407) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA INJUSTIFICADA NA INSTALAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

1. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO APELANTE COM EFEITOS EX NUNC. DECISÃO QUE HAVIA REVOGADO O BENEFÍCIO QUE RESTOU IRRECORRIDA. SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA GRAVEMENTE ALTERADA EM VIRTUDE DAS ENCHENTES QUE ASSOLARAM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM 2024. 2. CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E A CONCESSIONÁRIA É CONSUMERISTA, INCIDINDO, PORTANTO, AS REGRAS FIXADAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO OBS

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