(DOC. VP 180.1306.0229.2631)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. INVALIDEZ PERMANENTE. APLICAÇÃO DA TABELA DA LEI 11.945/2009. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INFERIOR AO DEVIDO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que condenou ao pagamento de indenização suplementar do Seguro DPVAT em razão de invalidez permanente do beneficiário, fixando o valor da indenização conforme laudo pericial. Alegação de que a indenização deve observar os redutores previstos na Tabela da Lei 11.945/2009 e que deve ser abatido o valor já pago administrativamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questão em discussão consiste em saber: (I) se a indenização de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote