(DOC. VP 180.1091.2974.6286) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO PARA CÁLCULO DAS DEMAIS VANTAGENS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL 3.198/89. EFEITO CASCATA NÃO CONFIGURADO. DIREITO EVIDENCIADO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL 7.038/2022. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de cobrança proposta por servidora pública municipal visando o pagamento das diferenças decorrentes da complementação de carga horária (CCH), calculadas proporcionalmente à remuneração, com inclusão das vantagens pessoais e permanentes previstas na legislação municipal, até a vigência da Lei Municipal 7.038/2022. Sentença de procedência que reconheceu o direito à percepção das diferenças, limitada à prescrição quinquenal e ao termo final estabeleci

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