(DOC. VP 180.1090.3002.2000)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Argumentos defensivos de competência da justiça comum e de inidoneidade da prisão preventiva. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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