(DOC. VP 180.1090.3001.0900)

STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Ação civil pública. Falta de interesse de agir. Necessidade de exame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o reexame das conclusões da instância ordinária acerca da existência ou não de interesse processual importa em revolvimento de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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