(DOC. VP 180.1090.3000.3300)

STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Suposta nulidade do decisum agravado, caracterizada pela análise do mérito do recurso especial, com a consequente usurpação da competência do órgão colegiado. Improcedência. Decisão agravada que se limitou a analisar os requisitos de admissibilidade. Ausência de impugnação aos fundamentos de inadmissão. Decisão agravada incólume. Agravo regimental improvido.

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