(DOC. VP 180.1090.3000.1400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito negativo de competência. Juízos comum federal e trabalhista. Previdência complementar. Demanda em que se discute apenas a integração de verbas no cálculo da suplementação. Competência da justiça comum. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de itaperuna. Sj/RJ, o suscitante.

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