(DOC. VP 180.1053.7005.4900)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar na origem. Não cabimento. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilegalidade ou teratologia. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«I - Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância. (enunciado 691, da Súmula do STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação. II - No caso, o impetrante se insurge contra sentença penal condenatória, arguindo diversas nulidades, sem, contudo, acostar ao feito prova de que ocorreram e, ainda, do

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