(DOC. VP 180.1053.7001.7800)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Incidência da tusd e tust na base de cálculo do ICMS. Descabimento. Precedentes deste STJ. Agravo não provido.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que não fazem parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). 2. Agravo interno não provido.»

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