(DOC. VP 180.0912.2005.8500)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de associação para o tráfico de drogas. Interceptações telefônicas. Nulidade. Não reconhecida. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de intimação para defesa prévia. Recebimento da denúncia. Prejuízo não demonstrado. Pena-base. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 42. Não violado. Agravo regimental desprovido.

«1. As sucessivas prorrogações das interceptações e a desnecessidade das transcrições, foram devidamente fundamentadas, estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte. 2. Não há inépcia da denúncia que, além da qualificação do acusado, descreve o fato delituoso e suas circunstâncias de modo suficiente ao exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. 3. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que o reconhe

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