(DOC. VP 180.0912.2004.9600)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior à 1/3. Fundamentação concreta. Enunciado 443/STJ. Não aplicação. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adeq

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