(DOC. VP 180.0912.2003.2900)

STJ. Processual civil e tributário. Contribuição para o sesi, senai e sebrae. Empresa prestadora de serviço de engenharia e construção civil. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. A controvérsia sub examine cinge-se à sujeição de empresa prestadora de serviços de engenharia, execução e construção de obras, além de instalações, montagens e manutenção industrial, ao pagamento de contribuições ao SESI, ao SENAI e ao SEBRAE. 2. O acórdão recorrido manteve a sentença que denegou o Mandado de Segurança impetrado pela recorrente, sob o fundamento de que a contribuição ao SEBRAE foi instituída como adicional sobre as contribuições ao SESC/SENAC e

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