(DOC. VP 180.0912.2002.8700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Pensão por morte. Decadência. Lei estadual 10.177/1998. Acórdão recorrido fundamentado em direito local. Súmula 280/STF. Recurso especial não conhecido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória de ato administrativo que concedeu pensão por morte à recorrida. 2. O Juiz de primeiro grau julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 267, I e IV, de 1973 3. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação da ora recorrente e assim consignou: «1. O benefício em questão - pensão por morte em favor da neta - foi instituído em 21.8.2002 (fls.19) e somente em 19/12/2012, mais de dez anos ó ó m b depoi

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