(DOC. VP 180.0912.2002.3000)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente. Aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Tese firmada em repetitivo. Súmula 507/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu o direito à acumulação do auxílio-acidente com proventos da aposentadoria. 2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu em Recurso Especial repetitivo que «a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art

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